O que a proposta faz
O projeto cria regras para proteger a saúde de quem trabalha exposto ao sol em atividades ao ar livre, tanto em áreas rurais quanto urbanas. Hoje, segundo o próprio texto, não existe uma lei específica sobre proteção solar no trabalho; há apenas normas gerais, como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e as NRs (Normas Regulamentadoras). Pela proposta, os patrões, públicos ou privados, teriam de oferecer medidas de proteção, como sombra, água, roupas adequadas e protetor solar. Também precisariam organizar a jornada para evitar, sempre que possível, o trabalho entre 10h e 16h. Segundo o autor, a medida busca reduzir o risco de câncer de pele, que ele aponta como o tipo de câncer mais comum no Brasil, e diminuir gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) com tratamentos.
O que muda na prática
- Empregadores passam a ter de adotar medidas de proteção ao sol para quem trabalha ao ar livre.
- Sempre que possível, o trabalho deve evitar o horário entre 10h e 16h.
- Água potável, protetor solar com FPS (fator de proteção solar) mínimo de 50, roupas, chapéus e óculos de proteção devem ser fornecidos gratuitamente.
- Os equipamentos fornecidos passam a ser considerados EPI (equipamento de proteção individual) para todos os efeitos legais.
- Quem descumprir a lei fica sujeito às punições já previstas nas leis trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho.
- A lei passa a valer 90 dias depois de publicada, e o governo tem 180 dias para regulamentá-la.