Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 517/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), para o PL 3895/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3895/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto