Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2727/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2727/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto