Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em razão de afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade".
Devolvida ao(à) Autor(a)