O que a proposta faz
O projeto transforma em lei federal a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), política voltada às crianças de zero a seis anos. Hoje essa política está prevista em decreto presidencial (norma do Poder Executivo, que pode ser alterada pelo presidente da República). A proposta quer colocá-la em lei ordinária (lei comum, aprovada pelo Congresso Nacional), para que valha independentemente de quem esteja no governo. A ideia é coordenar, de forma integrada, as políticas federais de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial voltadas à primeira infância, em articulação com estados e municípios. Segundo a autora, a medida dá segurança jurídica e continuidade às ações para enfrentar desigualdades desde o início da vida.
O que muda na prática
- A política passa a ser uma lei federal, e não apenas um decreto, para continuar valendo mesmo com a troca de governo.
- Cinco eixos de ação, como viver com educação e viver com saúde, passam a ser coordenados por responsáveis definidos na lei.
- Um plano de ação estratégico com duração de quatro anos orienta a execução das ações.
- O governo passa a divulgar dados sobre a primeira infância separados por raça, deficiência, condição socioeconômica e região, sempre que possível.
- Um indicador nacional (número que reúne vários dados em um só índice) passa a medir pobreza, nutrição, educação, saúde e proteção social das crianças.