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PL 4284/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4284/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais.

Autor: Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
Apresentada em: 28/08/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/10/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/10/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8521/2017.
14/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto