Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1850/2022

Institui o programa alerta de saída prisional.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 1850/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Institui o programa alerta de saída prisional.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

02/08/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3428/2021
Tramitando em Conjunto

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02/08/2023· CCJC
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Tramitando em Conjunto

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