Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4737/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)