O que a proposta faz
O projeto cria uma regra nova na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021, que organiza as contratações do poder público) para obras feitas por permuta. Nesse tipo de contrato, a administração pública troca um imóvel seu por uma construção que o contratado vai fazer. Segundo o autor, a lei atual trata o pagamento antecipado como exceção, o que deixa o gestor público inseguro para adotar essas soluções. Pela proposta, o edital (documento que define as regras da licitação) poderia prever a entrega do imóvel ao contratado antes de a obra ficar pronta, desde que existam garantias fortes. Segundo o autor, a medida busca viabilizar obras de interesse coletivo, como hospitais, escolas e rodovias, com segurança para o dinheiro público.
O que muda na prática
- Permite que o imóvel público seja entregue ao contratado antes da conclusão da obra, em contratos de permuta por obra.
- A entrega do imóvel só acontece depois que o vencedor for adjudicado (confirmado oficialmente como contratado).
- O contratado precisa apresentar um seguro-garantia ou uma fiança bancária que obrigue a seguradora ou o banco a concluir a obra se ele não cumprir o contrato.
- A garantia deve valer, no mínimo, 100% do valor do imóvel ou do contrato, o que for maior.
- O custo da garantia deve constar no BDI (Benefícios e Despesas Indiretas, percentual que cobre custos indiretos e lucro) do orçamento de referência, e refletir no preço final do vencedor.