Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Pronta para Pauta