Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PL 4322/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4322/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.

Autores: Delegado Bruno Lima (PP/SP), Zucco (PL/RS)
Apresentada em: 29/08/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/10/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Tramitação

14/10/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2957/2025.
14/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto