Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1640/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1711/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto