O que a proposta faz
O projeto cria a obrigação de comunicar às autoridades de saúde os acidentes sofridos por crianças e adolescentes, como quedas, queimaduras, intoxicações e afogamentos. A proposta cria essa obrigação específica para esses casos. Quem deve comunicar são médicos, outros profissionais de saúde e responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados que atenderam a vítima. Quem deixar de fazer a comunicação poderá ser punido por infração sanitária (falta contra as normas de saúde pública), com advertência ou multa. Segundo a autora, a medida ajudaria a criar uma base de dados mais completa para planejar ações de prevenção de acidentes infantis.
O que muda na prática
- Médicos, outros profissionais de saúde e responsáveis por hospitais, clínicas e outros estabelecimentos passam a ter de comunicar acidentes com crianças e adolescentes.
- Quem não fizer essa comunicação poderá receber advertência ou multa por infração sanitária.