Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pena aplicável aos crimes de maus-tratos contra animais, e acrescenta o art. 32-A para estabelecer o perdimento imediato e definitivo da guarda de animais vítimas de maus-tratos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 882/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto