Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 112/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4200/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto