Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1620/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto