Dispõe sobre proteções e garantias para os empregados denunciantes de crimes cometidos por seus empregadores ou prepostos.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4355/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto