O que a proposta faz
O projeto cria uma base nacional de dados sobre maus-tratos a animais, reunindo denúncias, ocorrências, investigações e punições em um só lugar. Hoje, segundo o próprio projeto, esses dados ficam espalhados entre órgãos ambientais, polícias, ONGs, universidades e plataformas digitais, sem integração. A proposta cria a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA), que define princípios e diretrizes; o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA), uma plataforma digital centralizada; e o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA), voltado a estudos e diagnósticos. Também define maus-tratos de forma ampla, como qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico ao animal, e reconhece a senciência (capacidade de sentir dor, medo e prazer). Segundo os autores, a medida busca dar base de dados confiável para prevenir e combater a crueldade animal.
O que muda na prática
- Cria a plataforma digital SIMTA, com dados de denúncias, ocorrências e punições, de uso público e sem dados pessoais sensíveis.
- Torna obrigatório que profissionais de veterinária e saúde pública, agentes ambientais, policiais, fiscais e abrigos credenciados comuniquem casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos.
- Exige que denúncias feitas por canais oficiais sejam cadastradas no SIMTA, com dados como local, espécie do animal, tipo de violência e resultado da apuração.