DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS ESTOQUES DE TODOS OS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 937/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto