Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2424/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3322/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto