Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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Apresentação de Proposição
Recebido "OFCN nº 60/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Apresentação de Proposição
Recebido "OFCN 24/2026, que encaminha a MPV 1313/2025 (PLV 12/2025) à sanção".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15348/2026. DOU 13/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 122/2026) Razões do veto: DOU 13/02/2026 PÁG 03 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 76/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 24/2026, que encaminha o PLV 12/2025 (MPV 1313/2025) à sanção".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2/2026/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Recebida MSC n. 1251/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.313, de 4 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio, nos termos do art. 62 da Constituição'. ".
Recebimento
Recebido o PAR (CN) Nº 1, DE 2025 , da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1313, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1313, de 2025, que Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV n. 12/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1313/2025, que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024".
Apresentação de Proposição
Recebido "Ofício CN nº 294/2025 encaminha Medida Provisória".
Transformado em Norma JurídicaMantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Sim 415 · Não 29 · Outros 3
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.
Sim 22 · Não 362 · Outros 1
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o parecer na Comissão Mista