Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 526/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 526/2026
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5667/2025
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1012/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4463/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto