Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4714/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 315
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto