O que a proposta faz
O projeto cria um programa federal para apoiar a construção, a operação e a manutenção de banheiros e bebedouros em espaços públicos de uso coletivo. Municípios e o Distrito Federal podem aderir de forma voluntária, assinando um termo de adesão com o governo federal. A União daria apoio técnico e financeiro, com recursos do orçamento federal, de fundos ligados ao saneamento e ao desenvolvimento urbano e de operações de crédito. O projeto também muda a Lei do Saneamento Básico para dizer que cabe aos municípios e ao Distrito Federal implantar, operar e manter esses equipamentos em áreas de grande circulação. Segundo o autor, a falta de banheiros em espaços públicos causa situações indignas e problemas de saúde pública, especialmente para a população em situação de rua.
O que muda na prática
- Cria um programa federal de apoio à construção, operação e manutenção de banheiros e bebedouros públicos.
- Municípios e o Distrito Federal podem aderir ao programa de forma voluntária, por meio de termo de adesão com o governo federal.
- A Lei do Saneamento Básico passa a dizer que cabe aos municípios e ao Distrito Federal implantar, operar e manter banheiros e bebedouros em áreas de grande circulação, diretamente ou por delegação.
- Municípios que aderirem poderão incluir essas obrigações em novas licitações ou em aditivos de contratos de concessão em vigor, desde que a empresa concorde, usando recursos federais para reequilibrar o contrato.