Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre levantamento do FGTS no caso inadimplemento de dever de alimentos, antes de decretação de prisão, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2751/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto