Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1534/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)