Cria um portal nacional na internet que reúne em um só lugar dados oficiais sobre meio ambiente, clima, uso da terra e água, com regras para que estados e municípios compartilhem essas informações.
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
O projeto cria o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, chamado INFOCLIMA-TERRA-BRASIL, um site que reuniria em um só lugar informações oficiais sobre meio ambiente, mudanças do clima, uso da terra e recursos hídricos (água de rios, lagos e reservatórios), além de seus impactos sociais e econômicos. Hoje esses dados estão espalhados por vários sistemas do governo, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR, registro de imóveis rurais) e o DETER (sistema de detecção de desmatamento em tempo real). O portal ficaria a cargo do Poder Executivo federal, com apoio de estados, municípios, setor privado e sociedade civil, e reuniria dezenas de bases de dados já existentes. Segundo os autores da proposta, a informação ambiental não tem chegado ao público de forma adequada, e o portal serviria para ampliar a transparência e a participação da população.
O que muda na prática
Cria um portal nacional único com informações oficiais sobre meio ambiente, clima, terra e água.
Integra mais de 50 sistemas e bases de dados que já existem, como os de desmatamento, monitoramento de reservatórios e registro de imóveis rurais.
Determina que as informações não sejam sigilosas, exceto em casos como dados pessoais, segredo industrial e segurança do Estado e da sociedade.
Obriga estados, municípios e o Distrito Federal a compartilhar dados com o portal, sob pena de sanções previstas nas leis dos Tribunais de Contas.
Cria um comitê de gestão com representantes do governo e da sociedade em número igual, além de um centro federal de gestão operado pelo Ibama.
A lei só passa a valer 1 ano e 6 meses depois de publicada.
Quem é afetado
Cidadãos e pesquisadores
Estados e municípios
Proprietários de imóveis rurais
Ibama, Inpe e Serpro
Organizações da sociedade civil
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
03/11/2025, 20:14· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025, 20:14· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025, 20:14· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025, 20:14· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4553/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025, 20:14· PLENAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Tramitação
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Ver as 25 movimentações anteriores
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4623/2025.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4623/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4553/2025.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4623/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.553 de 2025".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
Aguardando Encaminhamento
· CCTI
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4553/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências".
Aguardando Deliberação
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