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PLP 191/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PLP 191/2025

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

Autor: Patrus Ananias (PT/MG)
Apresentada em: 15/09/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 15/09/2025
Tema: Trabalho e Emprego

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

15/09/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)