Aumenta a penas para maus tratos a animais de pequeno, médio e grande porte.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1620/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto