Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
Notificações
O Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDE.
Aguardando Parecer