Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2363/2021.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Tramitando em Conjunto