Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6273/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5954/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6326/2019.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-4743/2025 apensada.
Tramitando em Conjunto