O que a proposta faz
O projeto muda a Lei de Licitações (a lei que define como o governo compra bens e contrata serviços) para proteger trabalhadores terceirizados em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, como limpeza, vigilância, portaria e apoio administrativo. Nesse tipo de contrato, a empresa contratada aloca trabalhadores somente para o serviço do governo. Segundo a justificativa, há casos frequentes de atraso de salários, falta de pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias, além de empresas que encerram as atividades de repente, e essas dívidas acabam sendo assumidas pela Administração Pública. O projeto exige mais garantias financeiras e comprovação de saúde financeira das empresas para disputar e executar esses contratos. Ele também cria formas de os pagamentos do governo irem direto aos trabalhadores e permite segurar pagamentos quando houver dívida trabalhista, além de criar comissões para decidir sobre sanções e retenções. Segundo a autora, as medidas buscam reduzir calotes trabalhistas e aumentar a proteção dos trabalhadores e a continuidade dos serviços públicos.
O que muda na prática
- Nesses contratos, a garantia de proposta (dinheiro ou seguro dado pela empresa ao participar da licitação) passa a ser obrigatória e de 2% do valor estimado.
- A garantia de execução (valor deixado como segurança durante o contrato) passa a ser obrigatória e de 15% do valor inicial do contrato.