Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
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