Aguardando Designação de Relator(a)Urgência (Art. 155, RICD)Votação nominal
PL 1922/2022
Propõe tornar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário um direito humano, com tarifa social, ligação gratuita para famílias de baixa renda e limites aos cortes por falta de pagamento.
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico (lei que organiza a prestação de água e esgoto no país) para afirmar que o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário (coleta e tratamento do esgoto) são direitos humanos. Na prática, cria proteções para famílias de baixa renda, como tarifa social com valor limitado, ligação de água e esgoto sem custo e limites para cortes no fornecimento por falta de pagamento. Também prevê a oferta de bebedouros e banheiros públicos nas ruas, praças e outros espaços de uso público. Segundo os autores, a proposta segue uma resolução da ONU de 2010 e busca garantir esses serviços a quem está em situação de vulnerabilidade, reforçando a dignidade e a privacidade das pessoas.
O que muda na prática
Água e esgoto passam a ser tratados como direitos humanos entre os princípios da lei.
Famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único, banco de dados de programas sociais do governo) ou com alguém recebendo o BPC (benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) podem pedir tarifa residencial social, uma conta mais barata.
A conta dessas famílias não pode passar de 5% da renda e nunca pode ser mais que metade do valor de uma residência padrão com consumo de até 35 metros cúbicos por mês.
A ligação de água e esgoto para esses usuários passa a ser feita sem pagamento, e basta declarar que o imóvel é usado para moradia.
Cortes por falta de pagamento ficam limitados: não podem ocorrer em esgoto residencial, e o fornecimento de água não pode ser cortado totalmente na casa de quem não tem condições de pagar, que deve receber pelo menos 10 metros cúbicos por mês. Hospitais, escolas e unidades parecidas também não podem ter o serviço cortado.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda
Moradores sem ligação de água ou esgoto
Empresas e prestadores de água e esgoto
Usuários com dívidas de água e esgoto
Prefeituras e governos estaduais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.
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Tramitação
· CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
Ver as 37 movimentações anteriores
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.
Pronta para Pauta
· CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico".
· CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico".
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CDC
Rejeição de Requerimento
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude da falta de quórum constatada na verificação de votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
· CDC
Notificações
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.
· CDC
Verificação de Votação
Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
· CDC
Aprovação de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
· CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários.
· CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
· CDC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
· CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.
· CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão
· CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4983/2023 a esta proposição.
· CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
· CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
· CDC
Leitura e publicação do Parecer
Não deliberado
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações
PLEN · 17/03/2026, 21:44 · NominalAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.