Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 3847/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3847/2025
Tramitando em Conjunto