Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados João Daniel, Paulo Teixeira e Welter.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)