Triplica a pena para quem arremessar pedras ou objetos em veículos automotores, com agravamento específico para veículos de transporte público.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3308/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto