Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3183/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Tramitando em Conjunto