O que a proposta faz
O projeto cria punições para empresas e pessoas que atrasem, sem justificativa, a entrega de moradias do Minha Casa, Minha Vida (programa federal de habitação para famílias de baixa renda). Nas obras contratadas por licitação (processo em que o governo escolhe a empresa por concorrência), o impedimento de participar de licitações e de contratar com o poder público sobe para 8 anos, valendo em todas as esferas e entes federativos. Se o contrato for encerrado, o ministério responsável deve abrir uma nova licitação em até 60 dias, dando prioridade a terminar as obras paradas e a entregar as casas às famílias já selecionadas. Para os demais contratados privados, pessoas físicas ou jurídicas, que foram contratados pelos agentes financeiros do programa (bancos e instituições que operam o programa), a punição é ficar 8 anos sem poder fazer novos contratos com a administração pública no programa, além de multa. Segundo o autor, hoje faltam penalidades eficazes para quem atrasa as obras, o que deixa famílias esperando e obras abandonadas.
O que muda na prática
- Empresas contratadas por licitação que atrasarem obras do programa sem justificativa ficam impedidas de licitar e contratar com o poder público por 8 anos.
- Quando um contrato de obra do programa for encerrado, o ministério deve retomar a licitação em até 60 dias.
- A nova licitação deve priorizar a conclusão das obras inacabadas e a entrega das casas às famílias já selecionadas.