Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3678/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto