Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer