Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PL 4807/2025 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4807/2025

Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: André Fernandes (PL/CE)
Apresentada em: 29/09/2025
Onde está: CSPCCO
Última movimentação: 22/12/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

10/12/2025· CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4808/2025 a esta proposição.
09/12/2025· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
29/10/2025· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer