Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar de forma expressa a prática de expulsão coercitiva de moradores por associações criminosas, garantindo proteção às famílias e o direito fundamental à moradia.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5622/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5552/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4807/2025.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4807/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4807/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Tramitando em Conjunto