Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 7159/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2815/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 2815/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto