Dispõe sobre a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores profissionais de veículos de carga e passageiros que comprovem baixa renda e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para o PL 4825/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 4825/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4825/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto