O que a proposta faz
O projeto proíbe que o juiz conceda liberdade provisória (soltura do acusado enquanto o processo continua) a acusado reincidente durante a audiência de custódia. Essa audiência acontece logo depois de uma pessoa ser presa em flagrante (presa logo após cometer o crime) e serve para o juiz decidir se ela continua presa ou é solta, com ou sem medidas cautelares (regras impostas durante o processo). Reincidente é quem comete novo crime depois de já ter sido condenado por outro. Hoje, a decisão cabe ao juiz, caso a caso, sem essa proibição específica para reincidentes. Segundo o autor, a reincidência é comum e indica maior chance de novos crimes, e a mudança busca proteger a ordem pública e desestimular a reincidência.
O que muda na prática
- Acusado reincidente não pode mais receber liberdade provisória na audiência de custódia.
- A proibição é incluída no Código de Processo Penal (principal lei sobre processos criminais), na parte sobre as decisões do juiz após a prisão em flagrante.
Quem é afetado
- Acusados reincidentes presos em flagrante
- Juízes que realizam audiências de custódia
- Advogados e defensores públicos criminais
- Famílias de pessoas presas em flagrante