Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando ParecerAprovado o Parecer.