O que a proposta faz
O projeto quer tornar o transporte por aplicativo mais acessível para pessoas com deficiência (PCD). Ele altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei que garante direitos desse público) e acrescenta ao artigo 51 duas regras novas. Hoje, essa lei já tem regras de acessibilidade para táxis, como a exigência de uma parte dos veículos adaptados. Pela proposta, essas regras passariam a valer também para as plataformas de aplicativo, na forma que o regulamento definir. Segundo o autor, há relatos de viagens canceladas assim que o passageiro informa ser pessoa com deficiência, por isso a proposta prevê uma opção específica no aplicativo. O texto também permite dar incentivo a motoristas para comprarem veículos adequados, com critérios ainda a serem definidos.
O que muda na prática
- As plataformas de transporte por aplicativo passam a seguir as regras de acessibilidade que já valem para os táxis, conforme o regulamento.
- O aplicativo deve mostrar, de forma clara, uma opção de serviço para pessoas com deficiência.
- Motoristas ligados às plataformas poderão receber um benefício para adquirir veículos adequados ao público com deficiência.
- Esse benefício pode ser cancelado se o motorista não cumprir os critérios, como um tempo mínimo de trabalho por semana.