Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação de condutores cuja atividade profissional dependa da condução de veículos automotores ou motocicletas e dá outras providências
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (PSDB-RJ).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer